INSS reconhece oficialmente o direito de casais homossexuais receberem benefícios por dependência.
A Previdência Social publicou uma portaria que torna permanente a garantia de pensão no caso de morte, por exemplo, de um dos parceiros com união estável.
Até agora, a concessão era feita por causa de uma liminar da Justiça, que estava em vigor desde 2000.
Segundo o INSS, para comprovar a união estável os casais homossexuais precisam obedecer as mesmas regras que os casais heterossexuais, ou seja, é necessário apresentar no mínimo três documentos.
Pode ser, por exemplo, uma declaração de Imposto de Renda do segurado onde o parceiro conste como dependente, um registro de conta bancária conjunta e uma declaração de união feita em cartório. (fonte: agenciaradio2)
No comments:
Post a Comment